@article{a3125474339841e0bbcf7f1ce4fa9ed3,
title = "Restri{\c c}{\~a}o {\`a} liberdade de estabelecimento {\`a} luz do TFUE : a necessidade de salvaguarda do interesse geral : coment{\'a}rio ao Ac{\'o}rd{\~a}o do Tribunal de Justi{\c c}a de 12 de dezembro de 2013",
keywords = "DIREITO DA CONCORR{\^E}NCIA, REENVIO PREJUDICIAL, LAW, EUROPEAN LAW, TREATIES OF THE EUROPEAN UNION, COMPETITION LAW, DIREITO, DIREITO EUROPEU, TRATADOS DA UNI{\~A}O EUROPEIA, REFERENCE FOR A PRELIMINARY RULING",
author = "Anjos, {Maria do Ros{\'a}rio}",
note = "Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lus{\'o}fona do Porto",
year = "2014",
language = "Portugu{\^e}s",
journal = "Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lus{\'o}fona do Porto",
issn = "2182-6994",
publisher = "Edi{\c c}{\~o}es Universit{\'a}rias Lus{\'o}fonas",
}