@article{c61ba3de640c41808bd7a7625462e76f,
title = "O princ{\'i}pio da legalidade criminal : uma revisita{\c c}{\~a}o {\`a} luz de concretas exig{\^e}ncias de justi{\c c}a material",
keywords = "DIREITO, DIREITO PENAL, PRINC{\'I}PIO DA LEGALIDADE, POL{\'I}TICA CRIMINAL, DIREITO PENAL INTERNACIONAL, JUSTI{\c C}A RESTAURATIVA, C{\'O}DIGO DE PROCESSO PENAL, BECCARIA, CESARE, LAW, CRIMINAL LAW, LEGALITY, CRIMINAL POLICY, INTERNATIONAL CRIMINAL LAW, RESTORATIVE JUSTICE, CODE OF PENAL PROCEDURE",
author = "Monte, {M{\'a}rio Ferreira}",
note = "Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lus{\'o}fona do Porto",
year = "2015",
language = "Portugu{\^e}s",
journal = "Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lus{\'o}fona do Porto",
issn = "2182-6994",
publisher = "Edi{\c c}{\~o}es Universit{\'a}rias Lus{\'o}fonas",
}