Idioma originalPortuguês
Título da publicação do anfitriãoO Confisco não Baseado numa Condenação
Subtítulo da publicação do anfitrião40 Anos Depois do Código Penal e 20 Anos Depois da Lei N.º 5/2002, o Crime Continua a Compensar?
EditoraAlmedina
Páginas409-432
ISBN (impresso)9789894011521
Estado da publicaçãoPublicadas - 2023

Keywords

  • DIREITO PENAL

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