Nota Prévia ao Artigo 392.º; Artigo 393.º; Artigo 394.º; Artigo 395.º; Artigo 396.º;  Artigo 396.º7; Artigo 398.º

Alexandra Vilela; Paulo Pinto de Albuquerque

Nota Prévia ao Artigo 392.º; Artigo 393.º; Artigo 394.º; Artigo 395.º; Artigo 396.º; Artigo 396.º7; Artigo 398.º

Alexandra Vilela, Paulo Pinto de Albuquerque

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Idioma original	Português
Título da publicação do anfitrião	Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Humanos
Editores	Paulo Pinto de Albuquerque
Editora	UCP Editora
Páginas	540-559
Volume	II
ISBN (impresso)	9789725409466
Estado da publicação	Publicadas - 2023

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Vilela, Alexandra ; de Albuquerque, Paulo Pinto. / Nota Prévia ao Artigo 392.º; Artigo 393.º; Artigo 394.º; Artigo 395.º; Artigo 396.º; Artigo 396.º7; Artigo 398.º. Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Humanos. editor / Paulo Pinto de Albuquerque. Vol. II UCP Editora, 2023. pp. 540-559

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Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Humanos. ed. / Paulo Pinto de Albuquerque. Vol. II UCP Editora, 2023. p. 540-559.

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T1 - Nota Prévia ao Artigo 392.º; Artigo 393.º; Artigo 394.º; Artigo 395.º; Artigo 396.º; Artigo 396.º7; Artigo 398.º

AU - Vilela, Alexandra

AU - de Albuquerque, Paulo Pinto

PY - 2023

Y1 - 2023

M3 - Chapter

SN - 9789725409466

VL - II

SP - 540

EP - 559

BT - Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Humanos

A2 - Albuquerque, Paulo Pinto de

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