@article{e055e1cf6be645ffb947013eac0dea59,
title = "A segunda parte do regime geral do il{\'i}cito de mera ordena{\c c}{\~a}o social : um direito processual muitas vezes ignorado",
keywords = "DIREITO, DIREITO PENAL, CONTRAORDENA{\c C}{\~O}ES, DIREITO PROCESSUAL, LAW, CRIMINAL LAW, MISDEMEANORS, PROCEDURAL LAW",
author = "Alexandra Vilela",
note = "Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lus{\'o}fona do Porto",
year = "2014",
language = "Portugu{\^e}s",
journal = "Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lus{\'o}fona do Porto",
issn = "2182-6994",
publisher = "Edi{\c c}{\~o}es Universit{\'a}rias Lus{\'o}fonas",
}