A cultura como predicado significante da norma penal: considerações a propósito do artigo 144º-A do Código Penal

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Idioma originalPortuguês
Título da publicação do anfitriãoEstudos em Homenagem ao Prof. Doutor Fernando José Bronze
EditoraUniversidade de Coimbra
Páginas379-390
ISBN (impresso)9789899075764
Estado da publicaçãoPublicadas - 2024

Série de publicação

NomeStudia Iuridica
Número116

Keywords

  • DIREITO PENAL

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