Reenvio prejudicial por tribunal arbitral tributário e imposto de selo sobre aumentos de capital : comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Junho de 2014 : Acórdão Ascendi

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Original languagePortuguese
JournalRevista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
Publication statusPublished - 2014

Keywords

  • EUROPEAN UNION
  • COURT OF JUSTICE
  • LAW
  • REFERENCE FOR A PRELIMINARY RULING
  • STAMP DUTY
  • COMMERCIAL COMPANIES
  • CAPITAL INCREASE
  • SHARE CAPITAL

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