@article{2ae6078c1db944febd2d2bf770c94b82,
title = "Primeira reflex{\~a}o sobre o novel regime jur{\'i}dico das contra-ordena{\c c}{\~o}es econ{\'o}micas",
abstract = "No presente artigo, {\'e} feita uma reflex{\~a}o sobre o novo Regime Jur{\'i}dico das Contra ordena{\c c}{\~o}es Econ{\'o}micas que entrou recentemente em vigor. Analisam se algumas normas e alguns institutos e {\'e} feito o confronto de algumas dessas normas e desses institutos com os semelhantes do Regime Geral das Contra ordena{\c c}{\~o}es.",
keywords = "DIREITO, CONTRAORDENA{\c C}{\~O}ES, DIREITO ECON{\'O}MICO, LAW, MISDEMEANORS, ECONOMIC LAW",
author = "Alexandra Vilela",
year = "2022",
doi = "10.46294/ulplr-rdulp.siv1a8",
language = "Portugu{\^e}s",
pages = "104--112",
journal = "ULP Law Review : Revista de Direito da ULP",
issn = "2795-5257",
publisher = "Edi{\c c}{\~o}es Universit{\'a}rias Lus{\'o}fonas",
}