Lei e cultura : breves notas em homenagem aos 40 anos do Código Penal português

Fabio Roberto D’Avila

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title = "Lei e cultura : breves notas em homenagem aos 40 anos do C{\'o}digo Penal portugu{\^e}s",

keywords = "DIREITO PENAL, C{\'O}DIGO PENAL, CRIMINAL LAW, PENAL CODE",

author = "D{\textquoteright}Avila, {Fabio Roberto}",

note = "De Legibus",

year = "2022",

language = "Portugu{\^e}s",

journal = "De Legibus",

issn = "2182-5912",

publisher = "Edi{\c c}{\~o}es Universit{\'a}rias Lus{\'o}fonas",

}