A presunção de contrato de trabalho na jurisprudência: breves reflexões críticas

António Monteiro Fernandes

doi:10.53456/dlb.vi1.7566

A presunção de contrato de trabalho na jurisprudência: breves reflexões críticas

António Monteiro Fernandes

FD - Faculty of Law

Research output: Contribution to journal › Article

Abstract

Based on a recent STJ ruling, concerning an exceptional review appeal, the study takes as its object the problem underlying that ruling - of the application in time of the presumption of the existence of an employment contract, established in article 12 of the Code of Labor. The text discusses the jurisprudence, established for years in the STJ, according to which this presumption can only be used in disputes related to contracts entered into before its legal creation.

Original language	Portuguese
Journal	De Legibus
Issue number	1
DOIs	https://doi.org/10.53456/dlb.vi1.7566
Publication status	Published - 2021

Keywords

LAW
CIVIL LAW
EMPLOYMENT CONTRACTS
JURISPRUDENCE
LABOUR CODE
JUDGEMENTS OF SUPREME COURT OF JUSTICE

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10.53456/dlb.vi1.7566

A presun o de contrato de trabalhoFinal published version, 895 KB

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@article{fde535c3029c42609cfacac02255a09a,

title = "A presun{\c c}{\~a}o de contrato de trabalho na jurisprud{\^e}ncia: breves reflex{\~o}es cr{\'i}ticas",

abstract = "Partindo de um ac{\'o}rd{\~a}o recente do STJ, relativo a um recurso de revis{\~a}o excepcional, o estudo toma como objecto o problema — subjacente {\`a}quele ac{\'o}rd{\~a}o — da aplica{\c c}{\~a}o no tempo da presun{\c c}{\~a}o de exist{\^e}ncia de um contrato de trabalho, estabelecida no artigo 12º do C{\'o}digo do Trabalho. Discute-se no texto a jurisprud{\^e}ncia, assente h{\'a} anos no STJ, segundo a qual essa presun{\c c}{\~a}o s{\'o} pode ser usada em lit{\'i}gios referentes a contratos celebrados antes da sua consagra{\c c}{\~a}o legal.",

keywords = "DIREITO, DIREITO CIVIL, CONTRATOS DE TRABALHO, JURISPRUD{\^E}NCIA, C{\'O}DIGO DO TRABALHO, AC{\'O}RD{\~A}OS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI{\c C}A, LAW, CIVIL LAW, EMPLOYMENT CONTRACTS, JURISPRUDENCE, LABOUR CODE, JUDGEMENTS OF SUPREME COURT OF JUSTICE",

author = "Fernandes, {Ant{\'o}nio Monteiro}",

year = "2021",

doi = "10.53456/dlb.vi1.7566",

language = "Portugu{\^e}s",

journal = "De Legibus",

issn = "2182-5912",

publisher = "Edi{\c c}{\~o}es Universit{\'a}rias Lus{\'o}fonas",

number = "1",

}

TY - JOUR

T1 - A presunção de contrato de trabalho na jurisprudência: breves reflexões críticas

AU - Fernandes, António Monteiro

PY - 2021

Y1 - 2021

N2 - Partindo de um acórdão recente do STJ, relativo a um recurso de revisão excepcional, o estudo toma como objecto o problema — subjacente àquele acórdão — da aplicação no tempo da presunção de existência de um contrato de trabalho, estabelecida no artigo 12º do Código do Trabalho. Discute-se no texto a jurisprudência, assente há anos no STJ, segundo a qual essa presunção só pode ser usada em litígios referentes a contratos celebrados antes da sua consagração legal.

AB - Partindo de um acórdão recente do STJ, relativo a um recurso de revisão excepcional, o estudo toma como objecto o problema — subjacente àquele acórdão — da aplicação no tempo da presunção de existência de um contrato de trabalho, estabelecida no artigo 12º do Código do Trabalho. Discute-se no texto a jurisprudência, assente há anos no STJ, segundo a qual essa presunção só pode ser usada em litígios referentes a contratos celebrados antes da sua consagração legal.

KW - DIREITO

KW - DIREITO CIVIL

KW - CONTRATOS DE TRABALHO

KW - JURISPRUDÊNCIA

KW - CÓDIGO DO TRABALHO

KW - ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

KW - LAW

KW - CIVIL LAW

KW - EMPLOYMENT CONTRACTS

KW - JURISPRUDENCE

KW - LABOUR CODE

KW - JUDGEMENTS OF SUPREME COURT OF JUSTICE

UR - http://hdl.handle.net/10437/12201

U2 - 10.53456/dlb.vi1.7566

DO - 10.53456/dlb.vi1.7566

M3 - Article

SN - 2182-5912

JO - De Legibus

JF - De Legibus

IS - 1

ER -

A presunção de contrato de trabalho na jurisprudência: breves reflexões críticas

Abstract

Keywords

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