40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucional

João Caupers; Joana Fernandes Costa

40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucional

João Caupers, Joana Fernandes Costa

FD - Faculty of Law

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Original language	Portuguese
Journal	De Legibus
Publication status	Published - 2022

Keywords

LAW
CRIMINAL LAW
PENAL CODE
LEGALITY
PORTUGUESE CONSTITUTIONAL COURT RULINGS

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40 ANOS DO C DIGO PENAL APONTAMENTOS SOBRE O PRINC PIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUD NCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONALFinal published version, 119 KB

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publisher = "Edi{\c c}{\~o}es Universit{\'a}rias Lus{\'o}fonas",

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TY - JOUR

T1 - 40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucional

AU - Caupers, João

AU - Costa, Joana Fernandes

N1 - De Legibus

PY - 2022

Y1 - 2022

KW - DIREITO

KW - DIREITO PENAL

KW - CÓDIGO PENAL

KW - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

KW - ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

KW - LAW

KW - CRIMINAL LAW

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KW - PORTUGUESE CONSTITUTIONAL COURT RULINGS

UR - http://hdl.handle.net/10437/14196

M3 - Article

SN - 2182-5912

JO - De Legibus

JF - De Legibus

ER -

40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucional

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